Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos (SIGOR/SINIR) – Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)

A Portaria nº 280 de 26 de junho de 2020 do Ministério de Meio Ambiente torna obrigatório, em todo o território nacional, informar aos órgãos ambientais a movimentação de resíduos sólidos, a partir de 01 de janeiro de 2021. Para isso, as empresas e pessoas físicas que realizem atividades empresariais que gerem ou estejam relacionadas com resíduos sólidos precisam se cadastrar nas plataformas de gerenciamento e informar a movimentação de resíduos desde a geração, indicando quem fará o transporte desse resíduo, quem fará o armazenamento temporário (se houver), para onde será destinado e a forma de tratamento. As informações são autodeclaratórias e todos os elos dessa cadeia precisam estar cadastrados. No Estado de São Paulo vigora o SIGOR – Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos – que está integrado ao SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos. As empresas que operam apenas no Estado de São Paulo só precisam estar cadastradas no SIGOR, mas caso operem em outros estados precisam estar cadastradas nas plataformas estaduais, se houver, ou no SINIR. O descumprimento dessa exigência pode acarretar em penalidades aos envolvidos, segundo Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. Esses sistemas são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010) que, dentre outros objetivos, visa extinguir os lixões e garantir que os resíduos sólidos tenham uma destinação ambientalmente adequada, além de fornecer dados, diagnósticos e relatórios mais apurados sobre o tema, afim de permitir que órgãos reguladores estabeleçam melhores diretrizes que guiem o país por um caminho mais sustentável.

O time da ReThink está preparado para ajudar você e sua empresa caso tenha dificuldades em se adequar aos novos sistemas. Conte conosco!

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