Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Instituído pela Lei n° 6.938/81, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é um cadastro que tem como finalidade identificar e localizar pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras (APP) e utilizadoras de recursos ambientais. As APP que devem ser cadastradas são todas as atividades dispostas no anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e as relacionadas no Anexo I, da Instrução Normativa IBAMA n° 11/18.

A pessoa física ou jurídica que exerça atividades classificadas como APP estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que é definida com base no grau de potencial poluídos e com o porte econômico do empreendimento. O pagamento deve ser realizado trimestralmente por meio de acesso ao site do IBAMA. Em estados que possuem a taxa estadual de controle e fiscalização o contribuinte pode receber um desconto de até 60% no TCFA do IBAMA.

Além disso, quem é sujeito à cobrança da TCFA tem a obrigação de preencher, anualmente (até o dia 31 de março), o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) referente às atividades do ano anterior nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 6/2014.

Estar em dia com a regularização das atividades é importante para atender à legislação e aos órgãos públicos que exigem o cadastro regularizado para renovações de licenças, autorizações e licitações. O não recolhimento das taxas TCFA podem acarretar em multas, inscrição em dívida ativa e até prejuízos comerciais, visto que hoje em dia muitas empresas priorizam fornecedores que estejam em conformidade com as leis ambientais.

A Rethink pode ajudar em sua regularização, contate-nos!

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