Outorga de uso da água (DAEE | ANA)

A Política Nacional de Recursos Hídricos (LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997), traz como um dos seus fundamentos que a água é um bem de domínio público, ou seja, toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização desse recurso. No entanto, a mesma lei objetiva que a utilização da água seja racional e integrada cabendo ao Poder Público a concessão do direito de uso (outorga) desse bem.

Todos que quiserem utilizar um recurso hídrico (uso doméstico, sanitário, industrial, agrário), seja para captação ou lançamento, estão sujeitos ao pedido de concessão ou dispensa de outorga daquele recurso, seja ele um rio, lago ou águas subterrâneas.

Além da autorização de uso, o acompanhamento da qualidade da água é fundamental para garantir a segurança e adequação do recurso para os fins que se pretendidos.

A ReThink Soluções pode te ajudar no acompanhamento e verificação da qualidade da água que pretende utilizar através do Plano de Monitoramento de Qualidade da Água e a protocolar e acompanhar o processo administrativo junto ao DAEE para solicitação de outorgas de:
– Captação de água superficial;
– Captação de água subterrânea;
– Lançamento de efluentes;
– Dispensas;
– Renovações.

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