Licenciamento Ambiental (CETESB | Prefeitura Municipal)

O Licenciamento Ambiental se trata de um instrumento de caráter preventivo do meio ambiente, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente pela Lei n° 6938/81. A depender da localização do empreendimento/atividade e da classificação do impacto, o licenciamento pode ser de competência da esfera municipal, estadual ou federal.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual o órgão competente estabelece condições e diretrizes para instalação, operação, ampliação de atividades e/ou empreendimentos. As atividades e/ou empreendimentos que causam (efetiva ou potencialmente) impactos ambientais estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

A ReThink Soluções é composta por uma equipe multidisciplinar capacitada para realizar os estudos necessários, protocolar a acompanhar o processo administrativo junto ao órgão competente de serviços como:
● Renovação de Licença de Operação;
● Autorização e regularização de supressão de vegetação e de intervenção em Área de Preservação Permanente – APP com Laudo Técnico Ambiental e Laudo de Caracterização de Vegetação;
● Autorização de manejo sustentável em Reserva legal;
● Licença Ambiental Simplificada.

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