LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho)

É um laudo previdenciário que deve ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico ocupacional e tem como objetivo identificar os agentes nocivos no ambiente de trabalho e caracterizar se o trabalhador terá direito ou não a aposentadoria especial. O LTCAT determina se a empresa deve ou não pagar taxas previdenciárias especiais, além de tratar-se de um dos documentos que o perito vai avaliar em ações trabalhistas previdenciárias.

Sendo previsto pela Lei nº 8.213/91, o LTCAT avalia a concessão da aposentadoria especial e fundamenta o preenchimento dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais – PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O LTCAT depende de duas definições básicas: a nocividade e a permanência. A nocividade é relativa aos agentes capazes de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhado, podendo ser estes:
● Físicos;
● Químicos;
● Biológicos.

A avaliação destes agentes nocivos pode ser qualitativa, quando a nocividade ocorre pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, ou quantitativa, na qual a nocividade acontece pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e nos Anexos da NR-15 do MTE.

O LTCAT deve ser revisado quando há, por exemplo: mudança de layout, substituição de máquinas ou de equipamentos, atualização ou alteração de tecnologia de proteção coletiva e alcance dos níveis de ação estabelecidos na NR-09.

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