Assistência para Multas Ambientais

Autos de Infração Ambiental (AIA) são documentos lavrados contra pessoas física ou jurídica que, de acordo com o Art. 70° da Lei n° 9.506/1998, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. São os agentes fiscalizadores (CETESB, IBAMA, SEMA, órgão municipal, etc) quem tem a competência de lavrar o AIA quando constatada infração no local.

As infrações podem ser punidas com sanções que ocorrem, comumente, na forma de advertência, multas e/ou embargo. Quando esse documento é emitido, é aberto um processo administrativo ambiental no qual o infrator tem o direito de ampla defesa, dentro dos prazos estabelecidos. A ReThink Soluções e Engenharia á capacitada para te auxiliar na apresentação de Recurso administrativo junto ao órgão responsável.

Considerando que a autoridade fiscalizadora pode encaminhar o AIA para o Ministério Público, a equipe especializada em Perícia da ReThink Soluções é qualificada para auxiliar no processo através de Assistência Técnica Pericial e emissão de parecer técnico ambiental em defesa do autuado.

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